SAB declara apoio à PEC 24, que revoga teto de gastos na ciência

Hemerson Brandão 28/11/2020

Entidades científicas também questionam sucessivos cortes no orçamento de pesquisas.

SAB declara apoio à PEC 24, que revoga limite de gastos — Imagem: Pixabay

A Sociedade Brasileira de Astronomia (SAB) assinou uma carta preparada pela Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) em que declara o seu apoio à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 24/2019, que está tramitando na Câmara dos Deputados.

De autoria da deputada Luisa Canziani (PTB/PR), a proposta determina a exclusão das despesas de recursos próprios das universidades e institutos federais do regime fiscal conhecido como “teto de gastos”.

Na legislação atual, caso não seja previsto em seus orçamentos, o excesso de arrecadação de receitas próprias auferidas pelas próprias universidades – por meio de convênios, acordos, patentes, aluguéis, entre outros – acabam ficando indisponíveis para uso.

Esses recursos são utilizados para financiar pesquisas, os quais não recebem recursos do orçamento das universidades. As entidades entendem que não há justificativa para que esse financiamento seja limitado aos tetos do orçamento público.

“Assim, o teto de gastos constitui-se empecilho para a ampliação de fontes de recursos das universidades com o uso de recursos diretamente arrecadados, situação que vem a desestimular as IFES a busca por receitas dessa natureza”, afirma a parlamentar em sua justificativa.

As entidades pedem que a PEC 24 seja aprovada ainda este ano.

Na carta também é ressaltada a proposta de orçamento do governo, que prevê o corte de gastos para as instituições federais, e que podem causar grandes prejuízos ao sistema de ensino e pesquisa brasileiro.

Além da SAB, mais de 70 entidades científicas e acadêmicas assinaram a carta.

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Pedido ao Congresso Nacional

O texto foi encaminhado para o presidente da Câmara, Rodrigo Maia. Confira o documento na íntegra.

Excelentíssimo Deputado Federal Rodrigo Maia

Presidente da Câmara dos Deputados

Prezado Presidente Rodrigo Maia,

Escrevemos esta carta para pedir à Vossa Excelência que apoie a votação da Proposta de Emenda Constitucional no 24 de 2019, que exclui as despesas de recursos próprios das Universidades e Institutos Federais dos limites do Teto de Gastos. Em primeiro lugar, vale ressaltar que os recursos próprios são advindos de variadas iniciativas das instituições: convênios e acordos de cooperação tecnológica, aluguéis, patentes, entre outras fontes. Os recursos de convênios e acordos de cooperação tecnológica são para projetos de pesquisa, os quais não recebem recursos do orçamento das Universidades.

Não há justificativa, portanto, para que estes recursos estejam limitados aos tetos do orçamento público. Aliás, ressalta-se que a queda na obtenção de receitas próprias pelas Universidades e Institutos Federais é também resultante do impacto da Emenda Constitucional do Teto de Gastos. Ainda mais relevante é o fato de que as Universidades Federais e Institutos Federais vêm sofrendo sucessivos cortes de orçamentos, tanto no que diz respeito à pesquisa quanto no financiamento em si.

Do orçamento de 2020 para a proposta (PLOA) para 2021, enviada pelo governo ao Congresso, verifica-se um corte nos recursos discricionários destinados às Universidades Federais de 17,5%; para os Institutos Federais, a queda foi de 16,5%. Para o mesmo período, também podemos observar o corte no financiamento de pesquisas. O orçamento da Capes foi reduzido de cerca de R$ 4,25 bilhões. em 2019, para R$ 3,07 bilhões em 2020. A previsão para 2021 é de R$ 3,04 bilhões, mas um terço destes recursos está condicionado a créditos futuros. Os recursos para bolsas do CNPq serão 10% menores que os de 2020 e 60% deles estão condicionados; para o fomento à pesquisa, a previsão para 2021, no CNPQ , é de apenas R$ 22 milhões, 18% do valor de 2019. É importante se promover a recomposição dos orçamentos na PLOA 2021, de tal forma que não haja prejuízos maiores ao sistema de ensino e pesquisa do País.

Além disso, e diante deste cenário extremamente preocupante para as Instituições Federais de ensino, é essencial que a PEC 24 seja votada ainda em dezembro de 2020. Entendemos as dificuldades de votações de emendas à Constituição de maneira remota, mas sabemos que exceções foram feitas para temas de urgência e com grande relevância para o país. Estamos solicitando, portanto, que a educação superior e a pesquisa científica brasileiras tenham o mesmo tratamento de urgência e priorização nesta Casa.

Cordialmente,

ABC – Academia Brasileira de Ciências
ANDIFES – Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior
CONFAP – Conselho Nacional das Fundações Estaduais de Amparo à Pesquisa
CONIF – Conselho Nacional das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional Científica e Tecnológica
CONFIES – Conselho Nacional das Fundações de Apoio às Instituições de Ensino Superior e de Pesquisa Científica e Tecnológica
CONSECTI -Conselho Nacional de Secretários para Assuntos de Ciência, Tecnologia e Inovação
IBCIHS – Instituto Brasileiro de Cidades Inteligentes, Humanas e Sustentáveis
SBPC – Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência
SAB – Sociedade Astronômica Brasileira
(e várias outras sociedades científicas)